Lei nº 10.067 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.738.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.067, DE 15 DE Dezembro DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei, nº 9.969, de 11 de maio, de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$9.738.000,00 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanços Patrimoniais de 1999, no montante de R$7.425.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO
ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
2.500.000
ATIVIDADES
20 545
20 545
0462 2160
0462 2160 0001
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS - NACIONAL
2.500.000
2.500.000
F
3-ODC
90
0
192
2.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
3.650.000
ATIVIDADES
20 122
20 122
0750 2000
0750 2000 0201
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.650.000
1.650.000
F
3-ODC
90
0
192
1.650.000
20 122
20 122
0750 2002
0750 2002 0137
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
2.000.000
2.000.000
F
3-ODC
90
0
192
2.000.000
TOTAL - FISCAL
6.150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.150.000
ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
2.500.000
ATIVIDADES
0100 2012
0100 2012 0121
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
2.588.000
2.588.000
F
3-ODC
90
0
100
1.313.000
F
3-ODC
90
0
292
1.275.000
TOTAL - FISCAL
2.588.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.588.000
ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR
1.000.000
ATIVIDADES
20 605
20 605
0352 2133
0352 2133 0001
OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA
OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA - NACIONAL
1.000.000
1.000.000
F
3-ODC
90
0
250
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE...
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