Lei nº 10.068 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.592.652,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI nº 10.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$27.592.652,00, para o reforço de dotações consignadas do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$27.592.652,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão:
I - incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$7.652,00 (sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais); e
II - do ingresso de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$27.585.000,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - CAMPANHA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS DAS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 27.592.652
PROJETOS
26 783
26 783
0222 5754
0222 5754 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - DO METRO - TRECHO RECIFE -
CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL
27.592.652
5.624.652
F
4 - INV
90
0
148
5.617.000
F
4 - INV
90
0
292
5.277
F
4 - INV
90
1
292
2.375
26 783
0222 5754 0003
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - TRECHO TIP – TIMBI
F
4 - INV
90
0
148
21.968.00
21.968.000
TOTAL - FISCAL 27.592.652
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 27.592.652
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