Lei nº 10.077 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 49.096.716,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DAS MESMAS EMPRESAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.943.187,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.077, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$4.943.187,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$49.096.716,00 (quarenta e nove milhões, noventa e seis mil e setecentos e dezesseis reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração própria e de operações de crédito internas, conforme demonstrado nos “Quadros Síntese por Receita“ constantes do anexo I a esta Lei.
Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$4.943.187,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil e cento e oitenta e sete reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 22000 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$443.187
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
20 AGRICULTURA
443.187
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
605 ABASTECIMENTO
443.187
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
443.187
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
22212 COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
443.187
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
443.187
443.187
TOTAL
INVESTIMENTO
443.187
443.187
ÓRGÃO: 22000 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22212 – COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
TOTAL DE UNIDADE: R$443.187
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
20 AGRICULTURA
443.187
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇOES
605 ABASTECIMENTO
443.187
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
443.187
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO DOCUMENTO DO ORÇAMENTO
INVESTIMENTO
443.187
443.187
TOTAL
INVESTIMENTO
443.187
443.187
ÓRGÃO: 22000 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22212 – COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 443.187
ATIVIDADES
20 605
0807 4103
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO
443.187
20 605
0807 4103 0051
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO – NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATIVO MANTIDO (%)
I
4-INV
90
0
495
443.187
443.187
TOTAL – INVESTIMENTOS
443.187
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$48.653.529
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TARNSPORTE
48.653.529
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
48.653.529
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
0235 CORREDOR NORDESTE
0237 CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
41.077.125
5.653.023
52.248
371.133
1.500.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
450.000
830.000
1.123.381
40.597.125
5.653.023
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
48.653.529
48.653.529
TOTAL
INVESTIMENTO
48.653.529
48.653.529
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
6.3.1.0.00.00 INTERNAS
TOTAL DA RECEITA 46.953.529 RECEITAS CORRENTES 6.356.404 RECEITAS DE CAPITAL
46.953.529
5.356.404
6.356.404
40.597.125
40.597.125
40.597.125
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$450.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
450.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
450.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0607 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-INSTRUTURA DE APOIO
450.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
450.000
450.000
TOTAL
450.000
INVESTIMENTO
450.000
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 450.000
PROJETOS
26 784
0807 3286
INSTALAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
450.000
26 784
0807 3286 0011
INSTALAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NO ESTADO DO CEARÁ
IMÓVEL INSTALADO (UNIDADE)
I
4-INV
90
0
495
450.000
450.000
TOTAL – INVESTIMENTOS
450.000
ÓRGÃO: 39000 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 – COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
TOTAL DE UNIDADE: R$830.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
28 TRANSOPORTE
830.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
830.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-INSTRUTURA DE APOIO
480.000
350.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
830.000
830.000
TOTAL
INVESTIMENTO
830.000
830.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINAC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DA RECEITA 530.000 RECEITAS CORRENTES 530.000 RECEITAS DE CAPITAL
530.000
530.000
530.000
0
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULOD/PROUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0230 CORREDOR LESTE 480.000
PROJETOS
26 784
0230 3276
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA – PORTO DE VITÓRIA (ES)
380.000
26 784
0230 3276 0001
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA.-ESTRUTURA- - PORTO DE VITÓRIA (ES) - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OBRA EXECUTADA(%) 3
I
4-INV
90
0
495
380.000
380.000
26 784
0230 3278
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - CAIS DE PAUL (ES)
100.000
26 784
0230 3278 0001
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA – CAIS DE PAUL (ES) - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OBRA EXECUTADA (%) 1
I
4-INV
90
0
495
100.000
100.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTASTAIS EM INFRA-ESTRURA DE APOIO 350.000
ATIVIDADES
26 784
0807 4102
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
50.000
26 784
0807 4102 0017
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BEM MÓVEL MANTIDO (%)
I
4-INV
90
0
495
50.000
50.000
26 784
0807 4103
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTCA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO
300.000
26 784
0807 4103 0017
MANUTENÇÃOE ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO – NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
300.000
ATIVO MANTIDO (%)
I
4-INV
90
0
495
300.000
TOTAL – INVESTIMENTOS
830.000
ORGÃO: 39000 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 – COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$1.123.381
QUADRO DE SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
1.123.381
QUADRO DE SÍNTESE POR FUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
1.123.381
QUADRO DE SÍNTESE POR PROGRAMAS
0237 CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS...
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