Lei nº 10.078 de 18/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 85.357.204,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
LEI Nº 10.078, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global R$85.357.204,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$16.487.806,00 (dezesseis milhões e oitenta e sete mil, oitocentos e seis reais);
II - excesso de arrecadação, no valor de R$1.412.250,00 (um milhão quatrocentos e doze mil e duzentos e cinquenta reais) sendo R$1.200,00 (um milhão e duzentos reais) de recursos não-financeiros diretamente arrecadados e R$212.250,00 (duzentos e doze mil, duzentos e cinqüenta reais) de doações; e
III - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$67.457.148,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais); sendo R$46.232.194,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e quatro reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA /AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
M
O
D
IU
F
TE
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 496.100
ATIVIDADES
14 301
0100 2004
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDOORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
165.100
14 301
0100 2004 0117
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
165.100
S
3-ODC
50
0
100
85.000
S
3-ODC
90
0
100
80.000
14 306
0100 2012
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
291.000
14 306
0100 2012 0127
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
291.000
F
3-ODC
90
C
100
291.000
14 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
40.000
14 331
0100 2011 0145
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
40.000
F
3-ODC
90
0
100
40.000
80.000
0159 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
PROJETOS
14 422
0156 1748
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER
80.000
14 422
0156 1748 0002
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER - IMPLANTAÇÃO DE SEDE DA ONG DE SERVIÇO DE ASS. E APOIO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA EM PORTO ALEGRE - RS
80.000
F
4-INV
50
0
100
80.000
0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 219.030
PROJETOS
14 422
0697 2830
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
219.030
14 422
0697 3830 0001
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL
219.030
F
3-ODC
90
0
100
219.030
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.257.900
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2.496.486
04 122
0750 2000 0177
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.496.486
F
3-ODC
50
0
100
201.195
F
3-ODC
90
0
100
2.284.291
14 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS
1.348.318
14 122
0750 2002 0111
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
1.348.318
F
3-ODC
90
0
100
1.319.618
F
4-INV
90
0
100
28.700
14 126
0750 2003
AÇÕES DE INFORMATICA
418.096
14 126
0750 2003 0063
AÇÕES DE INFORMATICA – NACIONAL
418.096
F
3-ODC
90
0
100
418.096
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA /AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 106.000
ATIVIDADES
14 128
0791 4572
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
106.000
14 128
0791 4572 0063
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL
106.000
F
3-ODC
90
0
100
106.000
TOTAL - FISCAL 4.987.930
TOTAL - SEGURIDADE 165.100
TOTAL - GERAL 5.153.030
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
OND
MOD
IU
FTE
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.000.000
ATIVIDADES
06 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
10.000.000
06 122
0750 2000 0123
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
10.000.000
F
3-ODC
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL 10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAM /A/AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 45.000
ATIVIDADES
14 301
0100 2004
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
45.000
14 301
0100 2004 0045
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL
45.000
S
3-ODC
50
0
100
45.000
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 1.986.924
ATIVIDADES
14 423
0150 2701
ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS
500.000
14 423
0150 2701 0005
ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS – NACIONAL
500.000
F
3-ODC
90
0
100
500.000
14 423
0150 2711
FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS
1.000.000
14 423
0150 2711 0003
FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS – NACIONAL
1.000.000
F
3-ODC
90
0
100
1.000.000
14 423
0150 2715
FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS
488.924
14 423
0150 2715 0004
FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL
488.924
F
3-ODC
90
0
100
488.924
0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS 2.450.000
ATIVIDADES
14 127
0151 4276
IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDIGENAS
50.000
14 127
0151 4276 0001
IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL
50.000
F
3-ODC
90
0
100
50.000
14 423
0151 4390
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
2.400.000
14 423
0151 4390 0001
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - NACIONAL
2.400.000
F
3-ODC
90
0
100
2.400.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.590.000
ATIVIDADES
14 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.590.000
14 122
0750 2000 0207
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.590.000
F
3-ODC
90
0
100
1.590.000
TOTAL - FISCAL 8.028.924
TOTAL - SEGURIDADE 45.000
TOTAL - GERAL 6.071.924
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
VDO
IU
FTE
VALOR
0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.200.000
ATIVIDADES
14 422
0697 2371
APOIO A ORGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
1.200.000
14 422
0697 2371 0004
APOIO A ORGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS – NACIONAL
1.200.000
F
3-ODC
50
0
150
150.000
F
3-ODC
90
0
150
650.000
F
4-INV
30
0
150
400.000
TOTAL FISCAL 1.200.000
TOTAL SEGURIDADE 0
TOTAL GERAL 1.200.00
ORGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
OPERAÇÕES ESPECIAIS
07 212
0681 0125
CONTIBUIÇÃO ORGANISMO INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS
19.520.000
07 212
0681 0125 0003
CONTRIBUIÃO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS – NACIONAIS
f
3-000
72
0
100
19.520.000
19.520.000
07 212
0681 0126
CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOS REGIONAIS
34.200.000
07 212
0681 0126 0003
CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOREGIONAIS - NACIONAL
34.200.000
F
3-000
72
0
100
17.712.194
F
3-000
72
0
100
16.487.808
9.000.000
07 212
0681 0128
CONTRIBUIÇÃO AO...
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