Lei nº 10.081 de 18/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.513.700,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
LEI Nº 10.081, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$12.513.700,00 (doze milhões, quinhentos e treze mil e setecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional do exercício de 1999, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$10.513.700,00 (dez milhões, quinhentos e treze mil e setecentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIIO DO TRABALHO E EMPREGO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR
180.000
ATIVIDADES
11
331
0100
2011
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
160.000
11
33
0100
2011
0165
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
160.000
F
3-ODC
90
0
100
160.000
0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 3.700
OPERAÇOES ESPECIAIS
11
212
0681
0159
CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERAMERICANO DE INVESTIGACAO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CINTERFOR
3.700
11
212
0681
0159
0001
CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERAMERICANO DE INVESTIGACAO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CINTERFOR - NACIONAL
F
3-ODC
72
0
100
3.700
TOTAL – FISCAL
163.700
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
163.000
ORGAO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 -FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO
ANEXO:CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$000
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
D
N
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
4.750.000
ATIVIDADES
11
122
0750
2000
MANUTENÇÃO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
3.060.000
11
122
0750
2000
0147
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
3.060.000
F
3-ODC
90
0
100
400.000
F
3-ODC
90
0
192
2.000.000
F
4-INV
90
0
100
850.000
11
122
0750
2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
150.000
11
122
0750
2001
0075
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
150.000
F
3-ODC
90
0
100
150.000
11
122
0750
2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
527.000
11
122
0750
2002
0081
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
527.000
F
3-ODC
90
0
100
527.000
11
126
0750
2003
ACOES DE INFORMATICA
1.023.000
11
126
0750
2003
0057
ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL
1.023.000
F
4-INV
90
0
100
1.023.000
TOTAL - FISCAL
4.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.750.000
ORGAO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO:
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1.00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0102
TRABALHO LEGAL
7.500.000
ATIVIDADES
11
126
0102
2823
SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A INSPECAO DO TRABALHO
1.600.000
11
126
0102
2623
0001
SISTEMADE INFORMACOES SOBRE A INSPECAO DO TRABALHO - NACIONAL
1.600.000
S
3-ODC
90
0
180
1.600.000
PROJETOS
11
122
0102
1487
REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS
6.000.000
11
122
0102
1487
0001
REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS - NACIONAL
6.000.000
S
4-INV
90
0
180
6.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
7.600.000
TOTAL - GERAL
7.600.000
ORGAO:38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO:
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR
160.000
ATIVIDADES
11
306
0100
2012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
160.000
11
306
0100
2012
0147
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
160.000
F
3-ODC
90
0
100
160.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
3.700
ATIVIDADES
11
122
0750
2000
MANUTENCAO DE EVENTOS ADMINISTRATIVOS
3.700
11
122
0750
2000
0223
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
3.700
F
3-ODC
90
0
100
3.700
TOTAL- FISCAL
163.700
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
163.700
ORGAO:38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO
ANEXO:
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0105...
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