Lei nº 10.082 de 18/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.537.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
LEI Nº 10.082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de 7.537.000,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Os resultados necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares.
ORGÃO: 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 – COMPANHIA NACIONALDE ABASTECIMENTO
ANEXO:
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES .................................R$ 1,00
FAC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBSTITUICAO/PRODUTO
ESE
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0067 ATENCAO A CRIANCA---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------220.000
ATIVIDADES
20 365
0067 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
220.000
20 365
006720100117
ASSISTENCIA PRE-ESOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAIS
220.000
=
3-ODC
90
0
250
220.000
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR....................................................................................................................................
1.317.000
ATIVIDADES
20 301
01002004
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
235.000
20 301
0100 2004 0115
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL
236.000
=
3-ODC
90
0
250
238.000
20 306
01002012
AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
504.000
20 306
0100 2012 0123
AUXILIO...
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