Lei nº 10.083 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.349.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$259.349.000,00, para reforço de dotações consignação na vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$259.349.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 71000-ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
CREDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBSTITULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000
28 843
0905 0230
OPERADOR ESPECIAIS
5.000.000
DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84)
28 843
0905 0230 0001
DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84) NACIONAL
F
F
2-JEC
5-ANC
90
90
0
0
144
143
5.000.000
1.200.000
3.800.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000
28 844
0906 0243
OPERADOR ESPECIAIS
244.349.000
DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR
28 844
0906 0243 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR – NACIONAL
F
2-JED
90
0
144
244.349.000
244.349.000
TOTAL - FISCAL 249,349,000
TOTAL -...
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