Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde. Credito suplementar no valor de R$423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, Crédito suplementar no valor de R$423.620.000,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, seiscentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial de dotações orçamentarias, constantes do Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE .36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBITITULO / PRODUTO
E S F
G N D
M C D
I U
F T E
VALOR
0012 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAUDE
8.000.000
ATIVIDADES
10 571
0012 4458
PESQUISAS CIENTIFICAS DA FUNDACAO OSWALD CRUZ
2.500.000
10 571
0012 4458 0001
PESQUISAS CIENTIFICAS DA FUNDACAO OSWALD CRUZ-NACIONAL
2.500.000
S
3-000
90
0
153
2.500.000
10665
0012 4379
SERVICO DE REFERENCIA EM SAUDE E CIENCIA E TECNOLOGIA DA FUNDACAO OSWALD CRUZ
500.000
10665
0012 4379 0001
SERVICO DE REFERENCIA EM SAUDE E CIENCIA E TECNOLOGIA DA FUNDACAO OSWALD CRUZ - NACIONAL
S
3-000
90
0
153
500.000
PROJETOS
10 571
0012 3875
ADEQUACAO DE PLANTA DE PRODUCAO DE VACINAS
2.000.000
10 571
0012 3875 0001
ADEQUACAO DE PLANTA DE PRODUCAO DE VACINAS - NACIONAL
2.000.000
S
4-INV
90
0
153
2.000.000
10 571
0012 3926
MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DA FUNDACAO OSWALD CRUZ - FIOCRUZ
3.000.000
10 571
0012 3926 0001
MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DA FUNDACAO OSWALD CRUZ - FIOCRUZ - NACIONAL
S
3-000
90
0
153
3.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
820.000
ATIVIDADES
10 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
820.000
10 122
0750 2000 0353
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
820.000
S
3-000
90
0
151
820.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
8.820.000
TOTAL - GERAL
8.820.000
ORGÃO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE .36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXOI
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO /SUBITITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M C D
I U
F T E
VALOR
0001 SAUDE DA FAMILIA
46.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
10 301
001 0587
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO COM O ISSO DE ATENCAO BASICA - PAB. REFERENTE A PARTE FIXA NOS MUNICIIPOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA
2.000.000
10 301
001 0587 0047
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO COM O ISSO DE ATENCAO BASICA - PAB. REFERENTE A PARTE FIXA NOS MUNICIIPOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SÃO PAULO
2.000.000
S
3-ODC
40
0
155
2.000.000
10 301
001 0589
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA
44.000.000.
10 301
001 0589 0001
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO ACRE
1.000.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 21
S
3-ODC
40
0
155
1.000.000
10 301
001 0589 0007
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO AMAZONAS
6.000.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 131
S
3-ODC
40
0
155
6.000.000
10 301
001 0589 0015
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
6.000.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 66
S
3-ODC
40
0
155
4.500.000
10 301
001 0589 0017
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE GOIAS
10.500.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 138
S
3-000
40
0
155
10.500.000
10 301
001 0589 0025
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, ARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
7.500.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 208
S
3-000
40
0
155
7.500.000
10 301
001 0589 0007
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, ARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO PIAUI
11.000.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 154
S
3-000
40
0
155
11.500.000
10 301
001 0589 0007
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, ARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE RORAIMA.
600.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 27
S
3-000
40
0
155
600.000
10 301
001 0589 0007
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, ARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
900.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 12
S
3-000
40
0
155
900.000
10 301
001 0589 0007
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, ARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SERGIPE
1.000.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 16
S
3-000
40
0
155
1.000.000
10 301
001 0589 0007
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL O PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, ARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE TOCANTINS
500.000
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA MANTIDA (UNIDADE) 8
S
3-000
40
0
155
500.000
0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS 134.000.000
ATIVIDADES
10 303
0003 4370
PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS E DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST
134.000.000
10 303
0003 4370 000
PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS E DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST - NACIONAL
134.000.000
PACIENTE ATENDIDO (UNIDADE) 34.412
S
3-000
90
0
100
9.543.563
S
3-000
90
0
100
44.205.129
S
3-000
90
0
100
75.079.369
S
3-000
90
0
100
5.177.942
ORGÃO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE .36201 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES -R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO /SUBITITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M C D
I U
F T E
VALOR
0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL
2..300.000
OPERACOES ESPECIAIS
10 306
0008 0603
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS
2.300.000
10 306
0008 0603 0009
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA BAHIA
1.800.000
PESSOA BANEFICIADA (UNIDADE) 11.186
S
3-000
90
0
155
1.800.000
10 306
0008 0603 0013
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ACOES DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS - NO DISTRITO FEDERAL
500.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 2543
S
3-000
90
0
155
500.000
0017 PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS CRONICO-DEGENERATIVAS
17.000.000
ATIVIDADES
10 303
0017 4367
PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE INSULINA HIPLOGLICEMIANTES ORAIS E CORRELATOS PARA DIABETICOS
17.000.000
10 303
0017 4367 0001
PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE INSULINA HIPLOGLICEMIANTES ORAIS E CORRELATOS PARA DIABETICOS - NACIONAL
17.000.000
S
3-000
90
0
100
17.000.000
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL...
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