Lei nº 10.090 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.250.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS
240.250.000
10 302
10 302
10 302
10 302
0004 1867
0004 1867 0001
0004 5395
0004 5395 0001
PROJETOS
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
3-DOC
3-DOC
3-DOC
3-DOC
3-DOC
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
30
40
50
72
90
30
40
50
90
30
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
148
148
148
148
148
148
148
148
148
148
238.000.000
238.000.000
1.000.000
1.000.000
600.000
15.000.000
5.000.000
67.400.000
78.000.000
20.000.000
50.000.000
2.250.000
2.250.000
2.250.000
IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS
IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS – NACIONAL
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA- KFW
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA- KFW - NO ESTADO DO CEARA
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
240.250.000
TOTAL – GERAL
240.250.000
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