Lei nº 10.091 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de global R$20.000.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de global R$20.000.000,00 (vinte milhões reais), para atender à programação do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique cardoso
Martus Tavares
ORGAO : 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101– MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
C
D
I
U
F
T
E
VALOR
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
10.000.000
20 605
20 605
0806 1494
0806 1494 0202
PROJETOS
F
3-DOC
90
0
100
10.000.000
10.000.000
10.000.000
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA – NACIONAL – NA
TOTAL – FISCAL
10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
10.000.000
ORGAO: 74000 – OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0905 OPERACOES ESPECIAS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
10.000.000
28 843
28 843
0905 0252
0905 0252 0001
OPERACOES ESPECIAIS
F
2-JED
90
...
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