Lei nº 10.092 de 19/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.495.950,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
LEI Nº 10.092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$17.495.950,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais); e
II - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$16.960.450,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51101 - MINISTERI0 DO ESPORTE E TURISMO
PROGRAMA DE TRABLHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
290.000
ATIVIDADES
S
3-DOC
90
0
100
290.000
290.000
290.000
23 301
23 301
0100 2004
0100 2004 0001
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – DISTRITO FEDERAL
0417 BRASIL 500 ANOS
500.000
23 695
23 695
0417 5392
0417 5392 0017
PROJETOS
F
4-INV
30
0
100
500.000
500.000
500.000
IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO
IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - MATO GROSSO
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.950.000
23 122
23 122
23 122
23 122
23 126
23 126
0750 2000
0750 2000 0003
0750 2002
0750 2002 0001
0750 2003
0750 2003 0207
ATIVIDADES
F
F
F
3-DOC
3-DOC
4-INV
90
90
90
0
0
0
100
100
100
500.000
500.000
500.000
300.000
300.000
1.150.000
1.150.000
1.150.000
MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DISTRITO FEDERAL
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - DISTRITO FEDERAL
ACOES DE INFORMATICA
ACOES DE INFORMATICA - DISTRITO FEDERAL
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO
500.000
23 131
23 131
0752 2017
0752 2017 0083
ATIVIDADES
F
3-DOC
90
0
100
500.000
500.000
500.000
COMUNICACAO DE GOVERNO
COMUNICACAO DE GOVERNO – NACIONAL
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
50.000
23 128
23 128
0791 4572
0791 4572 0141
ATIVIDADES
F
3-DOC
90
0
100
50.000
50.000
50.000
CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICADO
CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICADO – NACIONAL
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51101- MINISTERI0 DO ESPORTE E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
TOTAL – FISCAL
3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
290.000
TOTAL – GERAL
3.290.000
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51201- EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO
10.500.000
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
0410 1556
0410 1556 0001
0410 1597
410 1597 0001
0410 1597 0010
0410 1634
0410 1634 0001
PROJETOS
F
F
F
F
3-DOC
3-DOC
4INV
3-DOC
90
90
90
90
0
0
0
0
100
100
100
100
4.000.000
4.000.000
4.000.000
5.500.000
4.000.000
4.000.000
1.500.000
1.500.000
1.000.000
1.000.000
1.000.000
CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO TURISMO INTERNO
CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO TURISMO INTERNO – NACIONAL
FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR
FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR – NACIONAL
FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - FOMENTO A INFRA – ESTRUTURA DO TURISMO INTERNO COM PROMOCAO DA IMAGEM DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL - NA
SINALIZACAO TURISTICA
SINALIZACAO TURISTICA - NACIONAL
SINALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) 5
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO
1.000.000
23 695
23 695
0414 1630
0414 1630 0001
PROJETOS
F
3-DOC
90
0
100
1.000.000
1.000.000
1.000.000
PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS
PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE) 1700
0424 TURISMO NO SUL
1.850.000
23 695
23 695
0424 5589
0424 5589 0002
PROJETOS
F
4-INV
30
0
100
1.850.000
1.850.000
1.850.000
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NA REGIAO SUL
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NA REGIAO SUL – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - REGIAO SUL - PROJETO DESENVOLVIMENTO (UNIDADE) 10
TOTAL – FISCAL
13.350.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
13.350.000
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
100.000
27 301
27 301
0100 2004
0100 2004 0093
ATIVIDADES
S
3-DOC
90
0
125
100.000
100.000
100.000
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
755.950
27 122
27 122
0750 2000
0750 2000 0109
ATIVIDADES
F
F
3-DOC
3-DOC
90
90
0
0
125
150
755.950
755.950
220.450
535.500
MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
TOTAL – FISCAL
755.950
TOTAL – SEGURIDADE
100.000
TOTAL – GERAL
855.950
ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201- EMBRATUR DO ESPORTE E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS1.00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0165 TURISMO CULTURAL
300.000
23 695
23 695
0165 5626
0165 5625 0003
PROJETOS
F
F
4-INV
4-INV
30
40
0
0
100
100
300.000
300.000
180.000
120.000
RECUPERACAO E REVITLIZACAO DE CIDADES, PROPRIOS E MONUMENTOS DA UNIAO DE INTERESSE TURISTICO
RECUPERACAO E REVITLIZACAO DE CIDADES, PROPRIOS E MONUMENTOS DA UNIAO DE INTERESSE TURISTICO – NACIONAL
PROPRIO RECUPERADO (UNIDADE) 2
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO
1.365.000
23 895
23 895
23 895
23 895
0410 5626
0410 5626 0003
0410 5701
0410 5701 0003
PROJETOS
F
F
F
F
F
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
30
90
30
40
90
0
0
0
0
0
100
100
100
100
100
865.000
865.000
500.000
365.000
500.000
500.000
200.000
200.000
100.000
IMPLANTACAO DO CENTRO DE INFORMACOES E ESTUDOS VITRINE DO BRASIL
IMPLANTACAO DO CENTRO DE INFORMACOES E ESTUDOS VITRINE DO BRASIL – NACIONAL
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)
IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS
IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS – NACIONAL
0417 BRASIL 500 ANOS
12.834.000
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
23 695
0417 4554
0417 4554 0001
0417 5392
0417 5392 0003
0417 5392 0005
0417 5392 0007
0417 5392 0009
0417 5392 0013
0417 5392 0025
0417 5392 0027
0417 5392 0033
0417 5392 0041
0417 5392 0043
0417 5392 0047
0417 5392 0049
0417 5392 0051
ATIVIDADES
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
90
30
30
30
30
30
30
30
30
30
30
30
30
30
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
5.634.000
5.634.000
5.634.000
7.200.000
700.000
700.000
300.000
300.000
700.00...
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