Lei nº 10.093 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos de Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotações constantes nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos de Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do Disposto no artigo anterior são decorrentes do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 03000 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ANEXO:I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODASAS FONTES -R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0550 CONTROLE EXTERNO
1.500.000
01 301
01 301
0550 2004
0550 2004 0241
ATIVIDADES
S
3-000
90
0
100
1.500.000
1.500.00
1.500.000
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL
TOTAL-FISCAL
C
TOTAL-SEGURIDADE
1.500.000
TOTAL-GERAL
1.500.000
ORGÃO: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO:I
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODASAS FONTES -R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.500.000
99 999
99 999
0999 0998
0999 0998 001
OPERAÇÕES ESPECIAIS
F
0-RES
00
0
100
1.500.000
1.500.000
1.500.000
RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL
RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL - NACIONAL
TOTAL-FISCAL
0
TOTAL-SEGURIDADE
1.500.000
TOTAL-GERAL
1.500.000
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO