Lei nº 10.100 de 19/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 136.243.146,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
LEI Nº 10.100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$136.243.146,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$136.243.146,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$98.487.000,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil reais); e
II - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$37.756.146,00 (trinta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL
53.948.648
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
16.402.694
02 122
0569 2000 0359
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
16.402.694
F
F
F
3-ODC
3-ODC
4-INV
90
90
90
0
0
0
192
192
192
14.578.697
178.997
1.645.000
02 122
0569 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
963.497
02 122
0569 2001 0261
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL
963.497
F
F
F
4-INV
3-ODC
3-ODC
90
90
90
0
0
0
192
192
192
140.000
311.959
511.538
02 122
0569 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
15.296.458
02 122
0569 2002 0269
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NACIONAL
15.296.458
F
F
F
4-INV
3-ODC
3-ODC
90
90
90
0
0
0
192
100
192
2.176.718
10.346.548
2.773.192
02 126
0569 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
3.923.766
02 126
0569 2003 0203
AÇÕES DE INFORMÁTICA – NACIONAL
-
923.766
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
3.220.000
703.768
02 331
0569 2011
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
1.121.822
02 331
0569 2011 0515
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
1.121.822
F
3-ODC
90
0
192
1.121.822
02 306
0569 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
5.357.315
02 306
0569 2012 0517
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL
5.357.315
F
3-ODC
90
0
192
5.357.315
02 061
0569 4224
ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
1.198.614
02 061
0569 4224 0007
ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES – NACIONAL
1.198.614
F
F
3-ODC
3-ODC
90
90
0
0
100
192
1.127.460
71.154
PROJETOS
02 061
0569 3755
IMPLANTAÇÃO DE VARAS FEDERAIS
3.128.482
02 061
0569 3755 0003
IMPLANTAÇÃO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL
3.128.482
F
F
F
4-INV
3-ODC
4-INV
90
90
90
0
0
0
192
100
100
30.000
555.668
2.542.814
02 061
0569 3757
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JF
6.556.000
02 061
0569 3757 0003
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JF - NACIONAL
6.556.000
F
F
F
4-INV
3-ODC
3-ODC
90
90
90
0
0
0
100
192
100
3.430.000
48.000
3.078.000
TOTAL - FISCAL
53.948.648
TOTAL – GERAL
53.948.648
ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12102 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL
8.959.000
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.220.000
02 122
0569 2000 0343
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL
1.220.000
F
3-ODC
90
0
192
1.220.000
02 122
0569 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
90.000
02 122
0569 2001 0245
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – NACIONAL
90.000
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
40.000
50.000
02 122
0569 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
2.320.000
02 122
0569 2002 0253
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
2.320.000
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
1.120.000
1.200.000
02 126
0569 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
4.499.000
02 126
0569 2003 0189
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
4.499.000
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
3.600.000
899.000
02 331
0569 2011
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
60.000
02 331
0569 2011 0499
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
60.000
F
3-ODC
90
0
192
60.000
02 306
0569 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
770.000
02 306
0569 2012 0499
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
770.000
F
3-ODC
90
0
192
770.000
TOTAL - FISCAL
8.959.000
TOTAL - GERAL
8.959.000
ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12103 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL
1.315.000
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
300.000
02 122
0569 2000 0321
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
300.000
F
F
4-INV
3-ODC
90
90
0
0
192
192
240.000
60.000
02 122
0569 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
210.000
02 122
0569 2001 0229
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
210.000
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
40.000
170.000
02 122
0569 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
790.000
02 122
0569 2002 0233
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
790.000
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
330.000
460.000
02 126
0569 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
15.000
02 126
0569 2003 0165
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
15.000
F
3-ODC
90
0
192
15.000
TOTAL - FISCAL
1.315.000
TOTAL - GERAL
1.315.000
ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL
7.704.930
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.476.725
02 122
0569 2000 0307
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.476.725
F
3-ODC
90
0
192
1.476.725
02 122
0569 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
60.000
02 122
0569 2001 0213
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
60.000
F
3-ODC
90
0
192
60.000
02 122
0569 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
173.000
02 122
0569 2002 0221
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
173.000
F
3-ODC
90
0
192
173.000
02 126
0569 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
5.662.480
02 126
0569 2003 0149
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
5.662.480
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
4.672.480
990.000
02 301
0569 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
332.725
02 301
0569 2004 0301
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
332.725
S
3-ODC
90
0
192
332.725
TOTAL - FISCAL
7.372.205
TOTAL - SEGURIDADE
332.725
TOTAL - GERAL
7.704.930
ÓRGÃO: 12000 JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12105 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL
2.970.000
ATIVIDADES
02 122
0569 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
620.000
02 122
0569 2000 0341
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
620.000
F
F
4-INV
3-ODC
90
90
0
0
192
192
110.000
510.000
02 122
0569 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
15.000
02 122
0569 2001 0243
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
15.000
F
3-ODC
90
0
192
15.000
02 122
0569 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
593.000
02 122
0569...
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