Lei nº 10.598 de 11/12/2002. ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2000 - 2003.
LEI N. 10.598 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 – 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 – Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias
Diário Oficial Ano 2002 Pág. 02 Tabela.
Alteração de Denominação e Objetivo de Programa Anexo II
Revisão
Programa / Objetivo
0073 – COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade
5005 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA
Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro
0094 – DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e Entorno
0519 – DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Madeira-Amazonas e Arco Norte
0808 – DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Araguaia-Tocantins e Oeste
0800 – DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Transnordestino e São Francisco
0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO
Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com identidade cultural
0224 – EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua...
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