Lei nº 10.659 de 22/04/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003.
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 95, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
O art. 4° da Lei n° 6.704, de 26...
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