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Lei nº 11.423 de 21/12/2006. INCLUI PROGRAMAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCISS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 11.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

Inclui programações no Anexo VII da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1o

O Anexo VII da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, fica acrescido das programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2o O Anexo VII referido no art. 1o ficará automaticamente alterado em decorrência de abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput não poderá implicar aumento do montante previsto no art. 3o da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 3o

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ajustará, mediante publicação de portaria até o encerramento do exercício de 2006, os valores das programações constantes do Anexo VII referido no art. 1o, de forma a compatibilizá-los com o montante previsto no art. 3º da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 4o Esta...

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