Lei nº 11.629 de 26/12/2007. SUBSTITUI O ANEXO VII DA LEI 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

LEI Nº 11.629, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.

Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

O Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007

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