December 27, 2007
Lei Ordinária
- Lei nº 11.625 de 26/12/2007. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2007, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 694.649.131,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.454.540.073,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.628 de 26/12/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 255.037.350,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 11.630 de 26/12/2007. INSTITUI O DIA NACIONAL DO NOTARIO E DO REGISTRADOR.
- Lei nº 11.629 de 26/12/2007. SUBSTITUI O ANEXO VII DA LEI 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
- Lei nº 11.627 de 26/12/2007. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.748.950,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 11.626 de 26/12/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 275.296,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007. AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS NO AMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO, COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA AS LEIS 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO DNIT E NO MINISTERIO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA.
- Medida Provisória nº 408 de 26/12/2007. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.015.446.182,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.