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Lei nº 2.887 de 01/10/1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 251024,10 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES, VOGAIS E SUPLENTES DE JUIZES, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.887 – DE 1 DE OUTUBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça ao Trabalho – o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juizes, vogais e suplentes de juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 251.024,10 (duzentos e cinqüenta e um mil e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos) para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juizes, vogais e suplentes de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no exercício de 1954.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

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