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Lei nº 2.949 de 17/11/1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.444,30 PARA OCORRER DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1951, 1953 E 1954, COM O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E ATRASADOS A FUNCIONARIOS DAQUELE TRIBUNAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.949 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954. com o pagamento de salario-familia, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele Tribunal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954:

1) Salário-família aos funcionários

  1. José Pacheco de Andrade .....................................................................................................9.900,00

  2. Gregório Pereira da...

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