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Lei nº 3.328 de 05/12/1957. ALTERA O LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO 1 IN FINE, DA LEI 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

lei nº 3.328, de 5 de dezembro de 1957

Altera o limite estipulado o art. 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O limite estipulado no artigo 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, passa a ser de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Art. 2º

A comissão fixa a que se refere o art. 1º do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941, passa a ser de 10% (dez por cento) sôbre a aquisição mensal que não ultrapasse de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) e de 5% (cinco por cento) sôbre a quantia que ultrapasssar de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), até o limite de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) mensais.

Parágrafo único - Não abonada nenhuma percentagem sôbre o que exceder do limite estipulado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

juscelino kubitschek

Lúcio Meira

José Maria Alkmim

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