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Lei nº 3.388 de 21/05/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.500,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.388 – DE 21 DE MAIO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de Cr$ 14.500,00 para atender às despesas de pagamento da majoração de gratificação de juizes e escrivães eleitorais.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de Cr$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos cruzeiros), para atender às despesas de pagamento da majoração determinada pela Lei n. 2.982, de 30 de novembro de 1956, na gratificação de juizes e escrivães eleitorais referente ao mês de dezembro de 1956.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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