May 22, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.388 de 21/05/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.500,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
- Lei nº 3.390 de 21/05/1958. RETIFICA A LEI 2584 DE 010955 QUE CRIA COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.389 de 21/05/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO TERCEIRO CONGRESSO DE TRABALHADORES EM PORTO ALEGRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Decreto
- Decreto nº 43.629 de 30/04/1958. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM REGIME DE OCUPAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL.
- Decreto nº 43.792 de 22/05/1958. AUTORIZA UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA A PESQUISAR CONCHAS CALCARIAS NA LAGOA DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 43.796 de 22/05/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA FUNÇÃO DE TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 43.715 de 19/05/1958. INCLUI O PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ENTRE OS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DO DECRETO 39.412, DE 16 DE JUNHO DE 1956.