Lei nº 3.521 de 02/01/1959. MODIFICA O ARTIGO 2 DA LEI 2.395, DE 11 DE JANEIRO DE 1955, QUE CRIA DOIS DISTRITOS DE PRIMEIRA CLASSE NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 3.521, DE 2 DE JANEIRO DE 1959
Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro 1955, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam criadas no Quadro I - Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas - as seguintes funções gratificadas:
Funções
de
Número
Denominação
Símbolo
2
Chefe de Distrito de 1ª classe .................................................................
FG-1
2
Chefe de Turma Técnica de Distrito de 1ª classe ....................................
FG-3
2
Chefe de Turma Administrativa de Distrito de 1ª classe .........................
FG-5
Fica suprimido o parágrafo único do art. 2º da mesma lei.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente lei nos exercícios de 1955 e 1956.
Para atender no exercício em curso, às despesas decorrentes da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos cruzeiros).
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos valores dos símbolos e ao pagamento das vantagens, decorrentes, a 14 de janeiro de 1955.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lúcio Meira
Lucas Lopes
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