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Lei nº 3.690 de 14/12/1959. AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 555.379.320,00 AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA FAZENDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.690 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959

Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento do Ministério da Fazenda, Anexo... 4.15.4.2 – Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), Verba 2.0.00, Subconsignação 2.2.02 – o crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte cruzeiros), assim discriminados:

1) Para depósito no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Art. 6º da Lei nº 1.649, de 19-7-1952, e art. 1º do Decreto nº 33.643, de 24-8-53) – Cr$ 444. 303. 456,00;

2) Para o fundo de obras e socorros de emergência – (Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, art. 1º, § 1º) – Cr$ 11.075.864,00.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de...

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