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Lei nº 4.029 de 20/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 234.175,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO RUBENS MACHADO DA ROSA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.029, De 20 de DEZEMBRO De 1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda – Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 para pagamento da diferença de vencimentos e graticação adicional ao Ministro Ruben Machado da Rosa.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda – Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 (duzentos e trinta e quatro mil cento e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento da diferença de vencimentos e gratificação adicional ao Ministro Ruben Machado da Rosa, de conformidade com o disposto na Lei número 3.414, de 20 de junho de 1958.

Parágrafo único. Os pagamentos a que se refere êste artigo, são:

  1. gratificação adicional no período de 1º de agôsto de 1957 a 31 de dezembro de 1958 - Cr$ 139.315,00;

b) diferença de vencimentos - 1º de agôsto de 1958 a 31 de dezembro de 1958 – Cr$ 94.860,00.

Art. 2º

Esta Lei entrará em...

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