Lei nº 4.279 de 04/11/1963. ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(*) LEI Nº 4.279, DE 4 NOVEMBRO DE 1963

Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º O Quadro de Funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, compreendendo os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo e em comissão, fica reorganizado de conformidade com a presente Lei e passa a ter a nomenclatura, o número, os símbolos, natureza de cargos e classes, como constante da Tabela Anexa.

Art. 2º

As atribuições dos cargos e funções...

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