Lei nº 4.286 de 03/12/1963. PROIBE A DISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DAS AUTARQUIAS AOS SEUS FUNCIONARIOS.

LEI Nº 4.286, de 3 de dezembro de 1963

Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Nenhum Instituto de Previdência, inclusive o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, poderá distribuir, a qualquer título entre seus funcionários, os saldos verificados durante o exercício e considerados com lucro.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Amaury Silva

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