LEI ORDINÁRIA Nº 4286, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963. Proibe a Distribuição Dos Saldos das Autarquias Aos Seus Funcionarios.

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LEI Nº 4.286, de 3 de dezembro de 1963

Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nenhum Instituto de Previdência, inclusive o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, poderá distribuir, a qualquer título entre seus funcionários, os saldos verificados durante o exercício e considerados com lucro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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