Lei nº 4.388 de 28/08/1964. MODIFICA A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DO SELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.388, DE 28 DE AGÔSTO DE 1964
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
No período compreendido entre 1º de setembro e 31 de dezembro do corrente exercício, as atuais alíquotas do impôsto de consumo de que trata o regulamento baixado com o Dec. nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, e modificado pela Lei número 4.153, de 28 de novembro de 1962 vigorarão com os seguinte acréscimos, a título de adicional:
-
as de 3%, com o adicional de 0,9%;
-
as de 4%, com o adicional de 1,2%;
-
as de 5%, com o adicional de 1,5%;
-
as de 6%, com o adicional de 1,8%;
-
as de 7%, com o adicional de 2,1%;
-
as de 8%, com o adicional de 2,4%;
-
as de 10%, com o adicional de 3%;
-
as de 12%, com o adicional de 3,6%;
-
as de 15%, com o adicional de 4,5%;
-
as de 20%, com o adicional de 6%;
-
as de 25%, com o adicional de 7,5%;
-
as de 30%, com o adicional de 9%;
-
as de 40%, com o adicional de 12%;
§ 1º Ficam excluídas das alterações a que se refere êste artigo as alíquotas das alíneas I (Produtos Alimentares Industrializados); II (Produtos Farmacêuticos); IV, inciso 2 (Sacos de Embalagens de Qualquer Têxtil) (VETADO) V (Calçados); XVI, inciso 3 (Caminhões, Ônibus, Microônibus, Jipes, Cavalos-Mecânicos e Ambulâncias); e XXII (Café Torrado e Moído).
§ 2º VETADO.
§ 3º Os adicionais previstos em leis anteriores não serão calculados sôbre o adicional referido neste artigo, nem o mesmo sôbre êles incidirá.
Ficam introduzidas no Regulamento do Impôsto de Consumo, aprovado pelo Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, e modificado pela Lei nº 4.153, de 28 de novembro de 1962, as seguintes alterações:
“I - O art. 83 passa a ter a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:
“Art. 83. É vedada a emissão de Notas Fiscais que não correspondam a uma saída efetiva de mercadoria do estabelecimento emitente bem como a utilização dessas notas, em proveito próprio ou alheio, para produção de qualquer efeito fiscal, visando à sonegação (multa igual ao valor que consta para a mercadoria na nota fiscal, independentemente de qualquer outra que fôr cabível por falta ou insuficiência de recolhimento do Impôsto, em razão da utilização da nota).”
Il - São acrescentados ao art. 139 os seguintes parágrafos:
“§ 1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo impôsto de consumo, que, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas diversas será calculado com base na mais elevada quando não fôr possível fazer a separação pelos elementos da escrita do contribuinte.
§ 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será, sôbre elas, exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior."
III - Na Tabela “A”, as alíneas VII, X, XII, XIV e XXII passam a vigorar com as seguintes alterações:
Alínea VII - Itens 1 e 2:
“1 - Borracha sintética em bruto e látex sintético - 7%;
2 - Pneumáticos, câmaras-de-ar e bandas (flaps) para rodas de veículos ou aeronaves, borracha defumada em lâminas não-crepadas (smock scheets) - 7%”.
Alínea X - Inciso I - Tubos e calhas e respectivas conexões, de cimento simples ou misto.
Alínea XII - Inciso II - Canos e tubos, com ou sem roscas e suas conexões, calhas com ou sem roscas e suas conexões de matérias plásticas ou resinas artificiais ou sintéticas de condensação ou polimerização, obtidos por quaisquer processos, seja pela extrusão de injeção, de prensagem ou qualquer outro.
Alínea XIV - Inciso I - Blocos, pacotes, pães, lingotes barras perfis, pranchas, fitas, fios, tubos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO