Lei nº 4.560 de 11/12/1964. CONCEDE AOS SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL APOSENTADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1959 O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATA A LEI 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.560, de 11 de dezembro de 1964
Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959,o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, unidade da Rêde Federal S.A., aposentados até 31 de dezembro de 1959, é concedido o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.
O abono provisório ora concedido só é devido de 1º de janeiro a 31 de dezembro também de 1959, descontando-se do mesmo abono...
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