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Lei nº 4.882 de 09/12/1965. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.440.000.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.882, de 9 de dezembro de 1965

Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000 (três bilhões, trezentos e quarenta milhões de cruzeiros) para refôrço das dotações orçamentárias, do corrente exercício, abaixo especificadas:

3.1.01.02

- Subsídios e representações a ocupantes de cargos eletivos ......

3.000.000.000

3.1.02.01

- Ajuda de custo ......................................................................

Cr$120.000.000

4.3.3.1.2

- Contribuição da Câmara para o Instituto de Previdência dos Congressistas .........................................................................

Cr$220.000.000

Art. 2º

O crédito de que trata a presente Lei será distribuído ao Tesouro Nacional depois de registrado pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965;144º da Independência e 77º de República.

H...

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