LEI ORDINÁRIA Nº 4882, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre Ao Poder Legislativo - Camara Dos Deputados - o Credito Suplementar de Cr 3.440.000.000, para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.

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LEI Nº 4.882, de 9 de dezembro de 1965

Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$3.340.000.000 (três bilhões, trezentos e quarenta milhões de cruzeiros) para refôrço das dotações orçamentárias, do corrente exercício, abaixo especificadas:

3.1.01.02

- Subsídios e representações a ocupantes de cargos eletivos ......

3.000.000.000

3.1.02.01

- Ajuda de custo ......................................................................

Cr$120.000.000

4.3.3.1.2

- Contribuição da Câmara para o Instituto de Previdência dos Congressistas .........................................................................

Cr$220.000.000

Art. 2º O crédito de que trata a presente...

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