Lei nº 5.100 de 02/09/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.500.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAçÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960.
LEI Nº 5.100, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas com fundamento no § 1º do artigo 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960 à conta das seguintes subconsignações:
4.01.01
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
(Despesas Próprias)
1.3.04
- Combustíveis e lubrificantes............................................................
1.000.000
1.3.05
- Máquinas e acessórios de máquinas, de viaturas e aparelhos............
1.000.000
1.5.04
- Iluminação, fôrça motriz e gás........................................................
1.500.000
1.5.06
- Reparos, adaptações, recuperação de bens móveis..........................
2.000.000
1.5.11
- Telefone, telefonemas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais.................................................................................
20.000.000
4.1.04
- Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência de bens imóveis ..................................................................................
2.000.000
27.500.000
O crédito de que trata a presente...
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