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LEI ORDINÁRIA Nº 5100, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), Destinado a Regularização de Despesas Autorizadas, Com Fundamento No Paragrafo 1 do Artigo 48 do Codigo de Contabilidade da União, No Exercicio de 1960.

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Vincent

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LEI Nº 5.100, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas com fundamento no § 1º do artigo 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960 à conta das seguintes subconsignações:

4.01.01

- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

(Despesas Próprias)

1.3.04

- Combustíveis e lubrificantes............................................................

1.000.000

1.3.05

- Máquinas e acessórios de máquinas, de viaturas e aparelhos............

1.000.000

1.5.04

- Iluminação, fôrça motriz e gás........................................................

1.500.000

1.5.06

- Reparos, adaptações, recuperação de bens móveis..........................

2.000.000

1.5.11

- Telefone, telefonemas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais.................................................................................

20.000.000

4.1.04

- Reparos...

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