Lei nº 5.202 de 12/01/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 22.200.000 (VINTE E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A ARQUIDIOCESE DA CIDADE DO MEXICO NA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO DEDICADO A NOSSA SENHORA DA APARECIDA, NAQUELA CAPITAL.

LEI Nº 5.202, DE 12 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora Aparecida naquela Capital.

Parágrafo único. O...

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