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LEI ORDINÁRIA Nº 5202, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 22.200.000 (vinte e Dois Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), Destinado a Auxiliar a Arquidiocese da Cidade do Mexico Na Construção de Um Templo Dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, Naquela Capital.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 5.202, DE 12 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora Aparecida naquela Capital.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será distribuído à Delegacia...

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