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Lei nº 5.392 de 23/02/1968. AMPLIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO 'FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGO' INSTITUIDO PELO DECRETO 58.155, DE 5 DE ABRIL DE 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.392, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968

Amplia a destinação de recursos do “Fundo de Assistência ao Desempregado” instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, sem prejuízo do “Plano de Assistência ao Desempregado” previsto no artigo 5º da Lei número 4.923, de 23 de dezembro de 1965, fica autorizado a utilizar recursos do “Fundo de Assistência ao Desempregado” instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966, no Programa Especial de Bolsas de Estudo, exclusivamente para pagamento de anuidades relativas aos exercícios de 1967 e 1968.

Art. 2º

Caso sobrevenha falta de recursos no Fundo de Assistência ao Desempregado”, para a suas finalidades, a União suprirá a carência, devolvendo as quantias que tiver utilizado na forma do art. 1º desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

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