Lei nº 5.404 de 29/03/1968. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE AEROCLUBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 5.404, DE 29 DE MARÇO DE 1968
Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O atual parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, passa a constituir o § 1º, ficando acrescentado o § 2º, ambos com a seguinte redação:
‘’§ 1º Executam-se dessa determinação o Aeroclube do Brasil, os aeroclubes das capitais de Estados, que terão o nome dêstes, bem como os que forem organizados com o objetivo de servir a grupos de cidades ou municípios ou com denominação notória que caracterize a região servida.
§ 2º O Aeroclube do Brasil, fundado em 14 de outubro de 1911 e primeira entidade da aviação brasileira com existência legal, por seu primeirismo e pela implantação da mentalidade aeronáutica a que deu curso, é considerado integrante das tradições nacionais na área aeronáutica.’’
Fica revogado o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1963; 147º da Independência e 80º da República.
-
COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
RET01+++
LEI Nº 5.404, DE 29 DE MARÇO DE 1968
Altera e renova dispositivos do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
(Publicada no D.O. - Seção I - Parte I, de 1-4-68)
RETIFICAÇÃO
Na pág. 2.617, 2ª coluna, em seguida ao § 1º, ao artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
-
O Aeroclube do Brasil ...
LEIA-SE:
§ 2º O Aeroclube do Brasil ...
Na data de encerramento da Lei,
ONDE SE LÊ:
Brasília, 20 de março de 1968; ...
LEIA-SE:
Brasília, 29 de março de 1968; ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO