Lei nº 6.977 de 22/12/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO ATE O LIMITE DE CR 13.833.334.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
lEI Nº 6.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$13.833.334.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980), até o limite de Cr$13.833.334.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, previsto em conformidade com o §§ 1º, inciso II, e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para consecução, mantida a destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:
Cr$1.000,00
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA .....................
3.865.334
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas..................
3.865.334
1503.08070212.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .........................................
31.000
1503.08420311.818
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................................................
3.774.334
1503.08422131.818
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................................................
37.000
1503.08490311.818
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................................................
23.000
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
9.968.000
2805
- Programas Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR........................................
9.968.000
2805.07401835.433
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional.................
9.968.000
Total...
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