Lei nº 7.027 de 13/09/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR 519.190.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE BILHÕES, CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 7.027, de 13 de setembro de 1982.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981), até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação:
Cr$1.000,00
0100
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
265.000
0101
- Câmara dos Deputados
265.000
0101.01010014.030
- Ação Legislativa
250.000
0101.01014282.225
- Assistência Médica a Servidores
15.000
0200
- SENADO FEDERAL
80.000
0201
- Senado Federal
80.000
0201.01010014.030
- Ação Legislativa
40.000
0201.01014282.225
- Assistência Médica a Servidores
40.000
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
6.361.200
1201
- Ministério da Aeronáutica
6.361.200
1201.16080342.027
- Amortização e Encargos de Financiamento
6.361.200
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
7.214.334
1501
- Gabinete do Ministro
23.648
1501.08070202.001
- Assessoramento Superior
11.256
1501.08070202.002
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
264
1501.08070234.031
- Coordenação de Comunicação Social
12.128
1502
- Secretaria Geral
768.058
1502.08070212.085
- Manutenção das Delegacias Regionais
146.519
1502.08070214.438
- Utilização de Residências Oficiais
1.500
1502.08090242.065
- Serviços de Processamento de Dados e Informações
180.000
1502.08090311.457
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura
437.639
1502.08090435.247
- Aperfeiçoamento do Processo de Gestão
2.400
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1.495.369
1503.08221372.822
- Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
199.940
1503.08422522.818
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
53.756
1503.08430251.824
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas
4.950
1503.08430251.825
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas
1.600
1503.08430251.826
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
10.500
1503.08430251.827
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos
2.400
1503.08430251.828
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
4.106
1503.08430251.830
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo
6.000
1503.08430251.831
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
600
1503.08430251.832
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
1.022
1503.08430251.836
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará
9.000
1503.08430251.837
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba
2.049
1503.08430251.839
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas
11.275
1503.08430251.844
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina
2.100
1503.08430251.845
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de São Paulo
12.486
1503.08430251.846
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Sergipe
673
7503.08430311.818
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
8.374
1503.08431971.824
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Alagoas
1.305
1503.08431971.826
- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
4.500
1503.08431971.830
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Espírito Santo
9.203
1503.08431971.831
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Goiás
300
1503.08431971.832
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Maranhão
4.200
1503.08431971.833
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Mato Grosso
600
1503.08431971.836
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará
600
1503.08431971.837
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal da Paraíba
3.900
1503.08431971.839
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Pelotas
3.000
1503.08431971.841
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Piauí
1.415
1503.08431971.844
- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina
1.218
1503.08431972.823
- Atividades a cargo do Colégio Pedro Il
6.750
1503.08431972.825
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas
6.761
1503.08431972.826
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia
2.944
1503.08431972.827
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Campos
3.089
1503.08431972.828
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará
2.000
1503.08431972.831
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás
3.087
1503.08431972.832
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão
3.300
1503.08431972.833
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso
1.616
1503.08431972.835
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
2.195
1503.08431972.836
- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Pará
3.026
1503.08431972.837
- Atividades a...
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