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Lei nº 7.035 de 05/10/1982. ALTERA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO-LEI 1.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 7.035, de 05 de outubro de 1982.

Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os valores de vencimentos, representação mensal e gratificação de nível superior referentes aos cargos de Juiz-Presidente e de Juiz, do Tribunal Marítimo, previstos no Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, passarão a corresponder aos fixados no Anexo desta Lei.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá à conta do Orçamento Geral da União.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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