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Lei nº 9.814 de 23/08/1999. ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI N° 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.

Acresce dispositivo às Leis n° 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Faço saber que o Presidente Da República adotou a Medida Provisória n° 1.831-13, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°

A Lei n° 9.526, de 8 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 4° -A. Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1° desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2°, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002.

§ 1° À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1° do art. 1° desta Lei.

§ 2° Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras.” (NR)

Art. 2°

A Lei n° 9.496, de 11 e setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 6°-A. Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei.“ (NR)

Art. 3°

Ficam convalidados os atos praticados com base na Mediada Provisória n° 1.831-12, de 29 de...

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