Lei nº 9.953 de 04/01/2000. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.

Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei n° 8.428, de 29 de maio de 1992, regulamentada pela Lei n° 8.628, de 19 de fevereiro de 1993, e alterada pela Lei n° 8.972, de 29 de dezembro de 1994, passa a ser regida pelas disposições desta Lei.

Art. 2°

A carreira de...

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