Lei nº 9.967 de 10/05/2000. DISPÕE SOBRE AS REESTRUTURAÇÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS CINCO REGIÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 9.967, DE 10 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os Tribunais Regionais Federais das 1°, 2°, 4°, 5° Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:
I - vinte e sete Juízes, na 1° Região;
II - vinte e sete Juízes, na 2° Região,
III - vinte e sete Juízes, na 4° Região;
IV - quinze Juízes, na 5° Região.
São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1°:
I - nove, na 1° Região;
II - quatro, na 2° Região;
III - quatro, na 4° Região;
IV - cinco, na 5° Região.
Os cargos de que trata o art. 2° serão providos por nomeação pelo Presidente...
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