LEI ORDINÁRIA Nº 6342, DE 05 DE JULHO DE 1976. Altera Disposições da Lei 6.082, de 10 de Julho de 1974, e da Outras Providencias.

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LEI Nº 6.342, DE 5 DE JULHO DE1976

Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974 , e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A exigência da escolaridade prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974, não se aplicará às progressões funcionais dos atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Judiciário , que foram transpostos para essa categoria em decorrência de aplicação da citada Lei.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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