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DECRETO Nº 76940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Guarulhos, Com Sede Na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.940, DE 30 DEZEMBRO DE 1975.

Concede reconhecimento ao curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de outubro de 1968, alterado Decreto-lei nº 842, de 9 setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal da Educação nº 4.474-75, conforme consta dos Processos nºs 10.882-74-CFE e 263.246 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Letras, licenciaturas de 1º grau e plena, habilitação em Português-Inglês, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, mantida pela Associação Educacional Presidente Kennedy, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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