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DECRETO Nº 73374, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Concede Autorização as Empresas Arthur Levy Boat Service, Inc e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.374 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973

Concede autorização às empresas Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Marítimos Ltda, para executarem trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 000.317-71, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedido autorização às empresas Arthur Levy Boat Service, Inc., norte-americana, Arthur Levy do Brasil, Serviços Marítimos Ltda., para executarem trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil fixado pelo Decreto- Lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A .- PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação de perfuração "Gulf Sea House", de nacionalidade norte-americano.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no Artigo 1º e vigorará até 27 de outubro de 1974, prorrogável, mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações...

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