RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir 44.121.869.090 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - Lftp, em Substituição de 15.025.476.732 Bonus do Tesouro do Estado de São Paulo- Serie Especial - Btsp-e, Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1992 e Sujei...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir 44.121.869.090 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP), em substituição de 15.025.476.732 Bônus do Tesouro do Estado de São Paulo - Série Especial (BTSP - E), com vencimento no primeiro semestre de 1992 e sujeitas à Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Governo do Estado de São Paulo autorizado, nos termos dos arts. 4° e 8°, da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, a emitir 44.121.869.090 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP).
§ 1° A emissão das referidas LFTP's destina-se à substituição de 15.025.476.732 Bônus do Tesouro do Estado de São Paulo (BTSP-E), com vencimento no primeiro semestre de 1992.
§ 2° Os BTSP-E's substituídos constituem objeto de operações compromissadas em 18 de dezembro de 1990 e 11 de julho de 1991 e devidamente autorizadas pelo Senado Federal, conforme Resoluções n°s 62, de 17 de dezembro de 1990 e 27, de 1° de julho de 1991, respectivamente.
As condições financeiras da emissão das LFTP's são as seguintes:
-
quantidade: 44.121.869.090 LFTP's;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: taxa referencial das LFT's;
-
prazo: 1 a 120 meses;
-
valor nominal: múltiplo de Cr$ 1,00;
-
características dos títulos a serem emitidos:
Vencimento
Quantidade
Data-base
15.06.95
2.764.412.645
15.06.90
15.06.95
1.775.724.068
15.06.90
15.12.95
2.353.772.637
15.12.90
15.12.95
6.581.242.058
15.12.90
15.12.95
6.581.242.058
15.12.90
15.12.95
2.457.791.878
12.12.90
15.06.96
8.323.285.290
15.06.91
15.06.96
13.284.398.456
15.06.91
Total
44.121.869.090
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado...
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