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DECRETO Nº 62062, DE 05 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.a. a Construir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.062, DE 5 DE JANEIRO DE 1968.

Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a construir linha de transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 85, item II da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a construir a linha de transmissão partindo de um ponto situado entre as tôrres 126 e 127 da linha de transmissão Fontes - Cascadura e terminando na Estação Receptora Mena Barreto, no município de Nova Iguaçu, respectivamente no Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A referida linha se destina a atender ao crescimento de demanda nos municípios de Nova Iguaçu e Nilópolis no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

A Concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

A concessionária concluirá as obras nos prazos que foram fixados no despacho de aprovação do projeto, executando-as de acôrdo com o mesmo, com as modificações que forem autorizadas se necessárias.

§ 1º A concessionária ficará sujeita à multa diária de até NCr$221,00 (duzentos e vinte e um cruzeiros novos) pela inobservância dos prazos fixados na forma da legislação de energia elétrica em vigor e seus regulamentos.

§ 2º Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 4º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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